O Projeto de Lei Complementar no. 48/13, foi aprovado. Ele fala sobre as normas para a obtenção do Alvará de Licença de localização e funcionamento, para a realização de feiras itinerantes em que ocorra a comercialização direta no atacado ou varejo.
O projeto é de autoria do vereador Paulo Modas e do vereador Cícero Gomes da Silva.
Sessão 10 de Dezembro de 2013
